Com o Marco Legal das Garantias, o Governo Mira a Expansão do Crédito
Com a recente validação do programa “Desenrola”, a administração do presidente Lula projeta um panorama econômico otimista. Em foco, está a avaliação de temas essenciais na Câmara, entre eles, a revisão da tributação sobre fundos específicos e offshores, juntamente com debêntures voltadas para projetos de infraestrutura e o esperado Marco Legal das Garantias.
O Marco das Garantias e Seu Impacto Previsto
Acredita-se que o Marco Legal das Garantias seja um marco transformacional. Além de ser visto como um acelerador para o avanço econômico do país, sua eficácia na recuperação de dívidas pode resultar em melhores taxas de juros para os consumidores.
Isso, por sua vez, pode desencadear um influxo na concessão de créditos. Alexandre Padilha, figura-chave nas Relações Institucionais, ressaltou a importância das discussões atuais com líderes da Câmara para que a proposta ganhe terreno.
Opiniões de Especialistas sobre a Proposta
O ministro destacou os principais objetivos no legislativo ao declarar: “Na Câmara, as prioridades são dois projetos de barateamento do crédito: o projeto do marco legal das garantias e o das debêntures de infraestrutura”.
Otto Nogomi, especialista em economia vinculado ao Insper, ponderou sobre uma determinação polêmica que foi descartada pelo Senado, mencionando:
“Como a maioria da população só tem um imóvel, acho justa a impenhorabilidade, mas isso reduz o acesso mais amplo ao crédito”.
Ele ainda sinalizou que, mesmo com tal restrição, o Marco das Garantias pode ser uma ferramenta valiosa para democratizar o acesso ao crédito.
Pormenores e Revisões Propostas para o Marco das Garantias
Além da já debatida restrição ao confisco da única propriedade residencial, outros tópicos estão sendo examinados. Isso engloba a discussão sobre a implementação extrajudicial de títulos e o questionamento sobre a necessidade de uma entidade central, a Instituição Gestora de Garantias (IGG).
O Objetivo de Impulsionar o Crescimento através do Crédito
A proposta reforça uma das metas principais do presidente Lula: utilizar o crédito como motor para estimular o consumo e consequentemente, o crescimento.
Esta nova diretriz legislativa, que foi concebida inicialmente durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, é integral ao plano estratégico do governo atual.
A Inclusão Controversa Relativa à Arbitragem
Ainda que muitos estejam otimistas quanto à iniciativa, existem ressalvas. Uma das preocupações foi destacada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem.
Seu presidente, André Abbud, levantou uma questão sobre uma adição feita pelo Senado, argumentando que: “Como os notários são delegatários do poder público, vai ficar a sensação de que o serviço deles é público, diferentemente da arbitragem, que é claramente privada”.
A Arbitragem no Contexto Brasileiro
Introduzido no cenário nacional em 1996, o mecanismo de arbitragem foi saudado como uma alternativa para descongestionar o judiciário.
A ferramenta, que tem sido largamente adotada em disputas corporativas de grande escala, teve um impacto financeiro significativo em 2022, com julgamentos envolvendo mais de R$ 60 bilhões.
