Oferta de Empréstimo Consignado para Beneficiários de Programas Sociais é Autorizada
Em uma votação realizada recentemente no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada por unanimidade uma medida que trará importantes benefícios aos beneficiários de programas sociais, incluindo o Bolsa Família.
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Esta decisão, que entrará em vigor em breve, será regulamentada em conjunto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Através desta determinação, o STF rejeitou o pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em relação a uma lei previamente sancionada pelo então presidente, Jair Bolsonaro.
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Empréstimo Consignado para Beneficiários Aprovado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão relevante, aprovando a oferta de empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais do Governo Federal.
Essa medida permite que as pessoas que recebem assistência por meio de programas de transferência de renda solicitem empréstimos com o pagamento sendo descontado diretamente em suas folhas de pagamento.
Essa regra se aplica a beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. A decisão do STF, que foi respaldada pela maioria dos ministros, abre portas para essa modalidade de empréstimo, que é vista como um meio de expandir o acesso ao crédito e reduzir a taxa de juros, contribuindo para o desenvolvimento financeiro dos cidadãos.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) levantou preocupações de que essa oferta poderia levar a um aumento no endividamento da população brasileira.
No entanto, o relator da decisão, o ministro Nunes Marques, argumentou que o empréstimo consignado é um dos principais impulsionadores da expansão do crédito e da redução das taxas de juros.
Ele observou que as regulamentações atuais estabeleceram uma taxa de juros máxima de 2,5% ao mês, e os bancos não têm permissão para cobrar a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou outras taxas administrativas. Portanto, o empréstimo consignado é uma opção financeira mais acessível.
No caso do crédito consignado, os cidadãos podem comprometer até 35% de sua renda mensal. Para beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, cujo benefício mensal é geralmente de R$ 1.320, 30% desse valor pode ser direcionado para o empréstimo consignado, enquanto os 5% restantes são reservados para cartão de crédito.
O prazo de pagamento para o empréstimo consignado pode se estender até 84 meses, sendo regulado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para os beneficiários do Bolsa Família e pelo INSS para os demais.
Essa decisão do STF, que contou com um voto favorável da maioria dos ministros, busca ampliar o acesso ao crédito responsável e ao desenvolvimento financeiro, especialmente para aqueles que mais necessitam. Com a regulamentação adequada, essa medida pode trazer benefícios significativos para os beneficiários de programas sociais do Brasil.
