Decisão Judicial Impõe Restrições ao INSS na Recusa de Determinados Benefícios
A 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro emitiu uma ordem de tutela de urgência que determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o auxílio-doença a um funcionário bancário que sofreu um acidente de trabalho.
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O funcionário bancário, que está enfrentando problemas ortopédicos e diversas comorbidades, atribui suas condições de saúde ao ambiente de trabalho inadequado em termos de ergonomia, além do estresse relacionado às suas atividades no banco. Foi então que ele decidiu buscar auxílio junto ao INSS.
Os diagnósticos médicos foram corroborados por laudos, levando ao afastamento total do profissional de suas funções de trabalho, inclusive sendo considerado inapto no exame de desligamento conduzido pelo banco. Além disso, o sindicato que representa sua categoria emitiu uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
A advogada especializada em direito previdenciário, Fernanda Pereira, ressaltou em uma entrevista ao portal ConJur que, apesar da documentação substancial apresentada, o pedido de benefício havia sido negado pelo INSS anteriormente.
“A negativa do instituto foi baseada na falta de identificação, durante o exame de perícia realizado pelo INSS, da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. No entanto, o funcionário bancário já estava incapaz de continuar exercendo sua profissão“, afirmou Fernanda Pereira em sua entrevista ao ConJur.
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Como recorrer contra a negativa do benefício pelo INSS
Após o indeferimento pelo INSS, o segurado dispõe de diversas opções para buscar a concessão do benefício. A primeira alternativa é recorrer da decisão adversa junto à Junta de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), com um prazo médio de resposta que ultrapassa mil dias, de acordo com relatório do TCU (Tribunal de Contas da União).
Outra possibilidade é buscar a via judicial para obter a concessão. Ações com valores até 60 salários mínimos podem ser propostas no Juizado Especial Federal, sem necessidade de um advogado.
No entanto, é recomendável contar com a assistência de um profissional legal, pois, em caso de recurso do INSS, o prazo para nomear um advogado é de até dez dias, podendo resultar na perda da causa pelo trabalhador.
Uma outra opção é aguardar 30 dias e, após esse período, fazer uma nova requisição. O pedido pode ser realizado através do aplicativo ou site Meu INSS, bem como pela central telefônica 135, disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h. O segurado deve ter preenchido os requisitos mínimos da solicitação e apresentar a documentação que comprove seu direito ao benefício.
