Prazo Decisivo Estabelecido pela Caixa Impacta o FGTS de Inúmeros Trabalhadores
Em uma edição recente do Diário Oficial da União, datada da última quarta-feira (23), a Caixa Econômica Federal divulgou o prazo para a descrição do uso dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
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Essa prática é uma obrigação do banco público, uma vez que a Caixa é responsável pela administração do Fundo de Garantia.
Quando um indivíduo é contratado com carteira assinada, uma conta do FGTS é automaticamente aberta em seu nome. Essa conta é gerenciada pela Caixa Econômica, o banco público encarregado de cuidar dos recursos provenientes do Fundo de Garantia.
Milhões de depósitos são realizados todos os meses e são mantidos no banco, com correção anual.
A instituição bancária possibilita que parte dos recursos do FGTS seja destinada a investimentos públicos, como empréstimos para o governo federal em áreas como saneamento e infraestrutura, entre outras.
Também é permitido o uso desses recursos para financiamentos imobiliários concedidos por outras instituições. No entanto, são estabelecidas regras e limites para garantir que os recursos disponíveis na conta não sejam excedidos.
Nesse sentido, a Caixa definiu, em 23 de agosto, que até 29 de setembro as instituições financeiras devem apresentar propostas de alocação dos recursos do FGTS. Um documento foi anexado à publicação, servindo como referência para o preenchimento de todas as informações necessárias.
O Significado da Alocação de Recursos do FGTS Exigida pela Caixa
A Caixa Econômica Federal solicitou que até o dia 29 de setembro deste ano, os agentes financeiros habilitados pelo Agente Operador do FGTS apresentem seus planos de utilização dos recursos do Fundo de Garantia para o ano de 2024.
Isso implica que eles deverão submeter propostas orçamentárias ao Conselho Curador do FGTS, delineando os montantes que serão destinados a financiar projetos ligados à habitação, saneamento básico e infraestrutura, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Essas propostas devem detalhar como os valores serão alocados para programas como:
- Habitação: Programa Carta de Crédito Individual, Programa Carta de Crédito Associativo, Programa Apoio à Produção de Habitações, Programa Pró-Moradia, Programa Pró-Cotista e Programa de Financiamento de Material de Construção (FIMAC);
- Infraestrutura Urbana: Programa Pró-Cidades Setor Público, Programa Pró-Cidades Setor Privado, Programa Pró-Transporte Setor Público, Programa Pró-Transporte Setor Privado, Programa REFROTA e Programa RETREM;
- Saneamento Básico: Programa Saneamento Para Todos Setor Público e Programa Saneamento Para Todos Setor Privado;
- Operações Diversas: Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Operações de Mercado de Capitais e Operações Urbanas Consorciadas.
