Planejamento Financeiro com Filhos: Dicas para um Futuro Seguro
A legislação brasileira estabelece diretrizes claras para a administração do patrimônio de menores. Essas diretrizes têm por objetivo proteger a criança ou adolescente e garantir que os recursos obtidos sejam usados para seu benefício.
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O Poder Familiar e o Patrimônio de Menores
Menores, seja por conta de heranças, trabalhos artísticos ou qualquer outro meio, podem possuir patrimônios. No entanto, até atingirem a maioridade de 18 anos (ou 16, em caso de emancipação), a gestão desse patrimônio fica a cargo dos pais.
“Chamamos isso de poder familiar. Os pais têm o poder sobre a administração dos bens dos filhos menores de idade até alcançarem a maioridade civil”, elucidou Luiz Kignel, advogado especializado em direito da família e sócio do PLKC.
Restrições na Utilização dos Bens
Apesar de terem a responsabilidade de gerir o patrimônio, os pais devem garantir que este seja usado unicamente em benefício da criança ou adolescente.
Isso pode incluir gastos com educação, saúde e outros aspectos que garantam uma boa qualidade de vida. É uma maneira de proteger os jovens de encargos financeiros desproporcionais à sua idade.
Controvérsias na Administração de Bens
Referindo-se a um caso específico, Kignel destacou que os pais da atriz em questão podem ter ido além dos limites estabelecidos pela lei ao deixar uma parcela minoritária de uma empresa para ela.
Mesmo que menores possam ter participações societárias, há preocupações sobre potenciais abusos de confiança nesse cenário.
“Em casos excepcionais, o filho ou a filha podem pedir uma prestação de contos quando houver indícios ou suspeitas de eventual abuso de direito por parte dos próprios pais (ou tutores) que estão gerindo esse patrimônio”, alertou Laísa Santos, especialista em Direito de Família do Schiefler Advocacia.
Preocupações sobre a Carreira Artística Infantojuvenil
A entrada de crianças no mundo artístico possui suas próprias nuances e desafios. Ana Paula Hornos, psicóloga e colunista do E-Investidor, enfatizou a necessidade de proteger os direitos e o bem-estar das crianças envolvidas em atividades artísticas.
“Há que guardar o bem-estar, a qualidade de vida, o desenvolvimento, preservar a criança sempre com um adulto responsável ou até um assistente social respaldando essa atividade e também ajuda psicológica para que garanta o desenvolvimento, segurança e qualidade de vida da criança”, afirmou Ana Paula.
