Isenção de Alíquota em Compras de US$ 50 Pode Ser Revista pelo Ministério da Fazenda
Em um recente pronunciamento, o Ministério da Fazenda discorreu sobre as diretrizes para compras realizadas fora do país. De acordo com o programa “Remessa Conforme”, a isenção de alíquotas federais se mantém para aquisições de até US$ 50 em plataformas estrangeiras reconhecidas, como Shein e Shopee.
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Diretrizes do Programa “Remessa Conforme”
Conforme estipulado em uma portaria divulgada no último junho, o programa “Remessa Conforme” determina que as remessas postais entre pessoas físicas até o valor de US$ 50 estão isentas de tributação federal.
Por outro lado, transações efetuadas por entidades jurídicas de qualquer montante ou por indivíduos que superem o limite de US$ 50 terão uma tributação de 60%.
Esta normativa é aplicável apenas para transações realizadas em empresas de vendas online que se alinham aos padrões estabelecidos pelo programa da Receita Federal.
Posicionamento do Confaz e Comsefaz em Relação ao ICMS
O cenário de ICMS foi impactado pela resolução do Confaz, que instituiu uma taxa de 17% para aquisições internacionais feitas por e-commerce em todos os territórios estaduais. Esta determinação está em sinergia com o que já havia sido decidido anteriormente pelo Comsefaz no mês de junho.
Indicações Futuras sobre a Tributação Federal
Ao dialogar com a imprensa, o Ministério da Fazenda pontuou que “prosseguem as negociações, sob o comando do ministério, quanto a futuros ajustes na alíquota federal”.
Repercussões para Consumidores de E-commerce
Mesmo com a isenção do imposto federal em compras até o valor de US$ 50, os consumidores devem estar atentos à cobrança do ICMS de 17%, que será aplicada independentemente do valor total da transação.
