Câmara aprova mudança no consignado para trabalhadores com carteira assinada

A recente aprovação da Medida Provisória (MP) pela Câmara dos Deputados trouxe uma mudança significativa para o crédito consignado, especialmente no setor privado.

Uma das inclusões mais notáveis foi a permissão para que motoristas de aplicativos, que até então não tinham acesso a essa modalidade, possam usufruir desse benefício. Essa mudança representa uma ampliação do público-alvo, modernizando e democratizando o acesso ao crédito para mais trabalhadores.

A MP altera o funcionamento do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, permitindo que qualquer empregado com vínculo formal solicite o empréstimo. Anteriormente, esse tipo de crédito era restrito a funcionários de empresas que mantinham convênios diretos com as instituições bancárias. A plataforma atualmente na Carteira de Trabalho Digital fomenta esse acesso, integrando tecnologia aos serviços financeiros e possibilitando maior inclusão.

A decisão de incluir motoristas de aplicativo foi um dos pontos mais debatidos na aprovação da Medida Provisória. Essa adição foi proposta pelo relator, senador Rogério Carvalho, significando que o desconto do empréstimo agora poderá ser feito sobre os valores das corridas desses profissionais, que são autônomos.

Além disso, a MP aborda questões de fiscalização, propondo o Termo de Débito Salarial como medida para coibir irregularidades e garantindo maior rapidez às inspeções trabalhistas. Dessa forma, há uma proteção reforçada aos trabalhadores para evitar práticas indevidas por empregadores.

Um ponto não menos importante é a instituição de uma multa de 30% sobre valores retidos inadequadamente, o que promete ser um forte elemento dissuasório. Isso se demonstra relevante num contexto em que o volume do novo consignado privado já alcançou R$ 14 bilhões em maio, evidenciando uma demanda crescente.

Visão Geral sobre a MP do Crédito Consignado

Outro aspecto significativo da MP recai sobre a mudança no órgão responsável por definir o limite dos juros do crédito consignado do INSS. Tal responsabilidade foi transferida para o Conselho Monetário Nacional (CMN), entidade que reúne os ministérios da Fazenda, Planejamento e o Banco Central.

Essa alteração, que surgiu em resposta a pedidos do setor bancário, visa atribuir a influência sobre os juros a um organismo com maior competência técnica, a fim de afastar possíveis desacordos anteriores associados ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Executivos afirmam que a credibilidade do CNPS estava comprometida, levando bancos a medidas como a suspensão temporária da concessão via correspondentes bancários devido às limitações impostas pela taxa máxima. Essa situação levou a reiterada insatisfação desde o início do governo Lula.

Para atender ao pleito dos bancos, o teto foi ajustado em 1,85%, mas algumas instituições ainda consideram que isso não cobre os custos operacionais, dado o aumento da taxa Selic. Portanto, a MP tem sido uma decisão necessária tanto para ajustar taxas quanto para equilibrar o mercado.

Características da Medida Provisória

Inclusão de motoristas de aplicativo como beneficiários do crédito.
Desconto via plataforma Carteira de Trabalho Digital.
Introdução do Termo de Débito Salarial para coibir irregularidades.
Transferência da definição de juros para o CMN.

Benefícios da MP sobre Crédito Consignado

A principal vantagem de se estender o consignado a motoristas de aplicativo é a oferta de crédito a um público tradicionalmente excluído das linhas convencionais. Esses profissionais, pela própria natureza do trabalho, enfrentam maior dificuldade no acesso a financeiros.

Através da nova modalidade, há a oportunidade de melhor organização financeira pessoal, possibilitando que paguem suas despesas de forma mais planejada, já que grande parte exerce atividade de autônomo.

Outro benefício é a promoção da formalização de mais trabalhadores ao aderirem à Carteira de Trabalho Digital. Essa adesão não só amplia o acesso ao benefício como também estimula a regulamentação das atividades laborais.

Para os trabalhadores com vínculo formal, o acesso ao consignado sem necessidade de convênios específicos agiliza o processo, proporcionando uma alternativa mais ágil e menos burocrática para o crédito.

Além disso, a supervisão da definição de juros pelo CMN traz tranquilidade ao mercado, uma vez que se espera decisões mais coerentes e compatíveis com a realidade econômica e fiscal do país.

A implementação do Termo de Débito Salarial oferece uma camada extra de segurança aos trabalhadores. Ela ajuda em garantir que seus direitos não sejam violados, particularmente no que tange a retenções ou descontos não autorizados.

Assim, aumentam as garantias do trabalhador, desestimulando práticas abusivas por parte de empregadores, e reforça a confiança e uso do crédito consignado, especialmente quando se considera a elevada demanda e o volume de empréstimos já concedidos.

Extensão do crédito a uma nova categoria profissional.
Maior formalização dos trabalhadores de aplicativos.
Acesso desburocratizado ao crédito para trabalhadores formais.
Maior transparência e segurança na definição de juros.