Beneficiários do INSS têm direito de sacar até 60 salários mínimos por decisão judicial
Cerca de 257.900 beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão a oportunidade de sacar os pagamentos atrasados do INSS.
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O Conselho de Justiça Federal (CJF) liberou um montante de R$ 2,4 bilhões em abril para os indivíduos que entraram com ações judiciais buscando revisão de valores ou concessão de benefícios previdenciários. As respectivas contas já receberam o depósito desses valores.
Os segurados do INSS têm o direito de entrar com ações contra a Previdência Social quando percebem que os valores recebidos estão abaixo do devido ou quando o tempo de espera para liberação do benefício excede o limite estabelecido por lei.
A partir disso, o pedido de revisão é analisado pelo judiciário, que calcula o valor que o cidadão tem direito a receber.
Para ações de até 60 salários mínimos, o que equivale a até R$ 79.200 em 2023, os pedidos são conhecidos como Requisição de Pequeno Valor (RPV). No caso de indenizações com valores superiores, são chamados de precatórios.
No total, foram 205.600 processos contra o INSS que foram decididos favoravelmente aos requerentes, e os pagamentos foram aprovados em abril.
O valor só pode ser repassado quando não há mais chances de recursos por parte do INSS, ou seja, quando a Previdência Social não tem mais oportunidade de se defender.
Após a liberação dos fundos pelo CJF, nesse caso em abril, os valores são transferidos para as contas dos advogados ou diretamente para contas em nome dos beneficiários.
Como posso verificar se serei beneficiado com os pagamentos atrasados do INSS?
Para determinar se você terá acesso aos pagamentos atrasados do INSS, verifique se atende aos seguintes critérios:
- Seu processo deve ter chegado à instância final, sem possibilidade de recursos adicionais.
A ordem de pagamento emitida pelo juiz deve ter uma data no mês de março. - O valor da indenização a ser recebida deve ser de até 60 salários mínimos, levando em consideração o piso anterior a maio deste ano, que era de R$ 1.302.
- Para verificar se o dinheiro foi liberado, faça a consulta no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região.
O Tribunal Regional Federal informa que os pagamentos liberados em abril foram depositados nas contas designadas. Essas contas podem ter sido abertas em nome do advogado responsável pelo processo ou diretamente em nome dos beneficiários, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
