As principais vantagens de se tornar um microempreendedor individual (MEI)
Há diversas vantagens em ser um Microempreendedor Individual (MEI), que vão desde a abertura da empresa de forma gratuita até a possibilidade de estabelecer boas parcerias comerciais com outras empresas, permitindo a entrada no mercado B2B.
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O MEI é um modelo empresarial simplificado criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com o objetivo de facilitar a formalização de profissionais autônomos. Embora abrir uma empresa nesse formato tenha muitos benefícios, é importante observar que pode não ser adequado para todos os empreendedores.
Por exemplo, o MEI pode contratar apenas um funcionário, o que pode não ser suficiente para algumas empresas que precisam de uma equipe maior. Além disso, nem todas as profissões podem ser legalizadas dessa forma, sendo limitado às atividades não intelectuais.
No entanto, apesar dessas restrições, a lista de vantagens do MEI é extensa. Ao avaliar se é a melhor opção para o seu negócio, é importante considerar essas vantagens e buscar outras formas de legalização caso esse modelo não seja adequado para a sua atividade.
Conheça as vantagens
Cada tipo de empresa apresenta vantagens e desvantagens, e é importante entender quais atividades são permitidas em cada modelo. Veja abaixo as principais vantagens de abrir um CNPJ MEI:
- Obtém-se o CNPJ gratuitamente, de forma online;
- A tributação é reduzida e o cálculo dos impostos é simplificado, sendo fixos e modificados apenas em caso de reajuste do salário mínimo ou determinação da Receita Federal;
- A declaração de faturamento é simplificada e realizada anualmente por meio da DASN-MEI, que é enviada online;
- O empreendedor tem garantia de benefícios previdenciários, desde que esteja em dia com seus tributos;
- Existe a possibilidade de contratar um funcionário, garantindo um salário mínimo vigente na época ou o piso salarial estabelecido para a categoria.
Mais duas vantagens adicionais são:
- O MEI pode acessar linhas de crédito especiais de alguns bancos públicos;
- O empreendedor pode emitir nota fiscal, o que abre oportunidades de negócios no mercado B2B e contribui para a credibilidade da empresa.
Conheça as distinções entre ser MEI e atuar como autônomo/informal
Uma das principais distinções entre MEI e autônomo ou profissional informal é que o microempreendedor individual possui um CNPJ, o que o permite atuar oficialmente como uma pessoa jurídica. Essa condição já traz consigo uma série de vantagens, como mencionado anteriormente.
Além disso, o MEI paga menos tributo de INSS, em um valor fixo mensal de R$ 55, enquanto o autônomo precisa recolher 11% do salário mínimo vigente, atualmente R$ 133,32 por mês.
Há outras diferenças significativas entre essas categorias, como o fato de que o MEI pode emitir nota fiscal, contratar funcionários e atender formalmente outras empresas, enquanto o autônomo ou profissional informal não pode realizar essas atividades.
As principais desvantagens de optar pelo MEI
No entanto, como mencionamos anteriormente, é importante considerar algumas desvantagens antes de optar pelo formato empresarial de MEI, apesar de todas as suas vantagens. Entre as principais desvantagens, estão:
- Limite de faturamento
O faturamento anual máximo permitido para um microempreendedor individual é de R$ 81.000, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Se esse valor for ultrapassado, é obrigatório migrar para outra natureza jurídica.
- Quantidade de funcionários
O MEI pode contratar apenas um funcionário. Se precisar expandir sua equipe, será necessário mudar para outro formato empresarial.
- Proibição de formar sociedade
Os MEIs são proibidos de ter sócios para ajudar na administração do negócio.
- Limitação de crescimento
Empresas com CNPJ MEI não podem ter filiais, o que limita o crescimento do negócio.
- Ausência de separação patrimonial
O patrimônio pessoal do MEI não é separado do patrimônio da empresa, o que significa que em caso de dívidas empresariais, os bens pessoais também podem ser executados.
- Restrição de atividades econômicas
MEI não pode legalizar algumas atividades econômicas, como aquelas que envolvem profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros, etc.) ou atividades intelectuais (como as de profissionais de TI).
