Ação da Defensoria de Minas Gerais Busca Indenização para Clientes da 123Milhas
A renomada empresa 123Milhas Viagens e Turismo, junto à sua afiliada Novum Investimentos Participações, está sob o escrutínio da Defensoria Pública de Minas Gerais, que propôs uma Ação Civil Pública.
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A iniciativa busca garantir a emissão de passagens aéreas ou compensações para os consumidores afetados pela paralisação dos serviços da empresa.
Aprofundando-se na Ação
Em uma ação apresentada à 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, a DPMG expressou a necessidade de “que os consumidores, que se viram surpreendidos pelo cancelamento súbito de pacotes turísticos e tickets aéreos da linha Promo, recebam compensações por danos morais coletivos ou tenham os serviços restabelecidos conforme originalmente negociados”.
Utilizando o Código de Defesa do Consumidor como pilar, a ação enfatiza as sanções para publicidade falsa. Neste contexto, os defensores pleiteiam indenizações em função da perturbação no mercado e pela promoção enganosa.
Eles insistem ainda que a empresa honre os compromissos, tais como a emissão dos tickets aéreos, “segundo as especificações e destinos determinados pelos clientes em seus contratos”.
Requerimentos Adicionais da Ação
- Total reembolso “em termos monetários e atualizados” se o serviço prometido não for cumprido.
- Indenizações materiais e morais para os consumidores afetados.
- Uma solicitação para que a corte desconsidere a personalidade jurídica da organização, possibilitando que os bens dos sócios sejam utilizados para assegurar a completa reparação dos prejuízos.
Comunicados e Implicações para a 123Milhas
Em um recente comunicado, a 123Milhas informou sobre a interrupção da emissão de passagens para os meses entre setembro e dezembro.
A empresa acrescentou que “os montantes já desembolsados pelos clientes serão reembolsados através de vouchers para futuras aquisições no website da 123Milhas”.
A empresa alega que os cancelamentos surgiram por “razões fora de seu controle”. Adicionalmente, a 123Milhas viu seu registro no Cadastur, o sistema regulador do setor turístico, ser revogado pelo governo. Esta ação despojou a empresa de diversos privilégios, incluindo o acesso ao Perc.
Desdobramentos na Paraíba
A Paraíba segue uma tendência semelhante, com sua Defensoria Pública movendo uma ação contra a 123Milhas na última segunda-feira.
A causa é similar: a interrupção da oferta da linha Promo. A reivindicação visa o cumprimento dos contratos ou a devolução dos montantes pagos.
Até o momento, a 123Milhas não se pronunciou sobre o processo proposto pela DPMG.
