Congresso aprova R$15,2 bi para compensar Estados e municípios por perdas na arrecadação
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Congresso Nacional Aprova Crédito Especial de R$ 15,2 Bilhões para Compensação de Perdas de Estados e Municípios
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei em sessão conjunta, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 15,2 bilhões. Esse montante será destinado à compensação financeira de Estados e municípios pelas perdas na arrecadação do ICMS e pela redução nos repasses dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Detalhamento do Crédito Especial
Do total aprovado, R$ 8,7 bilhões serão usados para compensar as perdas de arrecadação de Estados e do Distrito Federal (DF) devido à redução da arrecadação do ICMS durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa medida visa reparar o impacto negativo que a queda na arrecadação teve sobre os orçamentos estaduais e municipais.
Além disso, R$ 6,3 bilhões serão destinados à transferência temporária de recursos pela União para Estados, DF e municípios, com o objetivo de compensar as perdas financeiras causadas pela redução nos valores transferidos aos Fundos de Participação. Esses fundos são vitais para o financiamento das atividades dos entes federativos.
Sancionamento e Antecipação de Recomposição
Para viabilizar a compensação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei complementar que antecipa a recomposição de Estados e municípios devido à queda na arrecadação do ICMS. A legislação também estabelece a transferência de recursos aos entes federativos para compensar as perdas nos fundos de Participação dos Estados e Municípios.
Esse crédito especial de R$ 15,2 bilhões aprovado pelo Congresso serve para operacionalizar a antecipação desses repasses e garantir que os Estados e municípios possam manter sua saúde financeira e continuar a prestar serviços essenciais à população.
Importância para os Entes Federativos
A aprovação deste crédito especial é um passo importante para mitigar os efeitos da crise fiscal enfrentada por muitos Estados e municípios, especialmente os que mais sofreram com a redução da arrecadação do ICMS durante o governo anterior. As perdas de arrecadação com o ICMS impactaram diretamente a capacidade dos governos estaduais e municipais de executar suas atividades e garantir serviços públicos à população.
Além disso, a medida visa equilibrar as finanças públicas, permitindo que os Estados e municípios recupere suas receitas e consigam enfrentar os desafios fiscais sem comprometer a prestação de serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Conclusão: Compensação e Recuperação Fiscal
O crédito especial de R$ 15,2 bilhões aprovado pelo Congresso Nacional é uma medida essencial para reparar os danos fiscais causados pelas reduções na arrecadação do ICMS e os impactos nos Fundos de Participação. Essa ação permite que os Estados e municípios continuem a executar suas responsabilidades fiscais e a garantir a continuidade dos serviços públicos, ajudando a promover a recuperação econômica e fiscal dos entes federativos. Com o sancionamento da lei complementar, o governo federal busca mitigar as perdas e fortalecer a arrecadação, promovendo a estabilidade fiscal e financeira nos níveis locais.
Fonte: Reuters
