Câmara aprova projeto do Marco Legal das Garantias, que segue a sanção
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, uma medida considerada estratégica pelo governo federal para ampliar o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros praticadas no mercado. O projeto faz parte de um conjunto de iniciativas classificadas como prioritárias pela equipe econômica, com o objetivo de melhorar o ambiente de crédito no país, especialmente para famílias e pequenas empresas.
A proposta tem como foco principal aprimorar e uniformizar as regras para a utilização de garantias — bens móveis e imóveis oferecidos como segurança em operações de crédito. Com isso, o texto busca dar mais segurança jurídica às instituições financeiras e agilizar o processo de execução de garantias em caso de inadimplência, reduzindo os riscos envolvidos na concessão de empréstimos.
O Marco Legal das Garantias já havia sido aprovado pela Câmara anteriormente, em 2022. No entanto, após passar por modificações no Senado Federal, o texto precisou retornar à Câmara para uma última deliberação. Agora, aprovado em definitivo, o projeto segue para sanção presidencial.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a legislação atual apresenta limitações que dificultam o uso eficiente de garantias no sistema de crédito, fazendo com que muitos bens sejam subutilizados como colateral. Com o novo marco, a expectativa é que o custo do crédito diminua, já que os bancos terão maior confiança na recuperação dos valores emprestados em caso de inadimplência.
Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já havia sinalizado que o governo estava empenhado em garantir a votação da matéria nesta semana. Ele também mencionou que o Executivo trabalha na articulação política para aprovar outras medidas relevantes, como o projeto que trata da tributação de fundos offshore, que pode ser uma peça importante nos esforços do governo para aumentar a arrecadação e fortalecer o equilíbrio fiscal.
O Marco Legal das Garantias é visto por especialistas como uma ferramenta essencial para melhorar o funcionamento do mercado de crédito brasileiro, que historicamente sofre com altas taxas de juros, prazos curtos e exigências rígidas. A nova legislação deve incentivar o uso mais amplo e eficiente de ativos como garantias e promover um ambiente mais favorável à concessão de crédito, especialmente em um momento em que o país busca impulsionar o crescimento econômico e a inclusão financeira.
Fonte: Reuters
