Administração Federal sugere restrição de R$ 600 mi nas verbas de 2023
O governo federal anunciou recentemente um novo contingenciamento no Orçamento de 2023, somando um total de R$ 3,8 bilhões bloqueados temporariamente.
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Essa medida foi tomada devido ao estouro no limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Essa ação tem gerado discussões sobre seu impacto e a necessidade de cortes orçamentários, além de levantar questões sobre como o governo está lidando com suas despesas e receitas.
Detalhes do Contingenciamento
A decisão de contingenciar mais R$ 600 milhões do Orçamento Geral da União deste ano foi baseada no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, que é publicado a cada dois meses e orienta a execução do Orçamento.
Esse montante eleva o total bloqueado em 2023 para R$ 3,8 bilhões. No entanto, considerando o tamanho das despesas primárias estimadas em R$ 2,056 trilhões para o ano, esse contingenciamento é considerado relativamente pequeno.
A Necessidade do Contingenciamento
A razão por trás desse contingenciamento é o estouro no limite definido pelo novo arcabouço fiscal. O valor do contingenciamento equivale ao aumento nas estimativas de despesas primárias, que ultrapassaram o limite estabelecido.
Esse limite, estipulado em R$ 1,945 trilhão para 2023, corresponde ao antigo teto de gastos previamente definido para o ano.
A partir de 2024, um novo limite será aplicado, equivalente a 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023.
Uma Mudança nas Regras Fiscais
É importante observar que esse é o primeiro contingenciamento desde a sanção do novo arcabouço fiscal. Inicialmente, o governo buscou eliminar a prática de contingenciamento no projeto original das novas regras fiscais.
No entanto, durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados, a obrigatoriedade do contingenciamento foi reintroduzida.
Perspectivas de Melhorias nas Receitas
O Tesouro Nacional expressa otimismo em relação às projeções de receita nos próximos relatórios, à medida que medidas aprovadas ou que estão em processo de aprovação pelo Congresso sejam incorporadas.
Isso inclui a lei que altera a definição de preços de transferência, preços de importações e exportações dentro de um mesmo grupo empresarial. Essa mudança visa evitar brechas que permitam a redução de lucros e o pagamento de menos tributos.
Revisão do Déficit Primário
O relatório também revisou a estimativa de déficit primário, reduzindo-a em R$ 4 bilhões. O valor agora passa de R$ 145,4 bilhões para R$ 141,4 bilhões. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem incluir os juros da dívida pública.
Estimativas de Receita e Despesa
A previsão para as receitas primárias totais da União aumentou em R$ 6,6 bilhões. No entanto, a estimativa de arrecadação administrada pela Receita Federal sofreu uma redução de R$ 4,8 bilhões.
Essa diminuição foi compensada pelo aumento na arrecadação líquida da Previdência Social, que aumentou em R$ 5,4 bilhões, e pelos royalties de petróleo, que somaram mais R$ 5,2 bilhões. Pequenas variações adicionais contribuíram para o aumento total nas estimativas de receitas.
Quanto às despesas obrigatórias, que não podem ser contingenciadas, a estimativa foi elevada em R$ 600 milhões. Dentre esse montante, R$ 2,4 bilhões correspondem aos benefícios da Previdência Social.
Além disso, houve um aumento de R$ 2,4 bilhões nas estimativas relacionadas aos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), e um acréscimo de R$ 800 milhões nas previsões para abono salarial e seguro-desemprego.
Em contrapartida, a projeção de gastos obrigatórios sob controle de fluxo, que inclui o Bolsa Família, diminuiu em R$ 1,3 bilhão.
Essa redução foi resultado de uma revisão de cadastros no programa social. Também houve uma queda de R$ 3,3 bilhões nas estimativas de gastos com o funcionalismo público devido à diminuição dos pagamentos de precatórios, que representam despesas determinadas por sentenças judiciais definitivas.
Esses eventos e números refletem as complexas dinâmicas envolvidas na gestão orçamentária do governo e destacam a importância do controle fiscal em uma economia.
