Nova taxação de 18% provoca revolta: População expressa descontentamento
Recentemente, o Governo Federal promulgou uma nova Medida Provisória (MP) que tem gerado insatisfação entre os brasileiros ao estabelecer uma taxação de 18% na área tributária.
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Essa medida tem como principal objetivo a regulamentação das apostas esportivas no país.
A taxação de 18% entrou em vigor imediatamente, mas ainda está sujeita à análise e aprovação pelo Congresso Nacional dentro de um prazo de 120 dias para que seja definitivamente validada.
Conforme as regras atuais, as empresas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”, serão as responsáveis por arcar com esse percentual, denominado “Gross Gaming Revenue” (GGR).
O conceito de Gross Gaming Revenue corresponde à receita obtida com todos os jogos, após o pagamento dos prêmios aos jogadores, além do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os valores premiados.
Vale destacar que essa proposta de taxação de 18% nas apostas e as medidas para evitar possíveis manipulações nos jogos já haviam sido mencionadas pelo Ministério da Fazenda anteriormente, no mês de maio.
Na ocasião, o governo sinalizou inicialmente uma tributação de 16%. De acordo com estimativas da própria Fazenda, a regulamentação pode gerar uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024, com perspectivas de variação entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes.
A MP também trouxe modificações à Lei Federal nº 13.756, de 2018, que previamente regulamentava a exploração das loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como “bets”.
O texto anterior considerava essa modalidade como um serviço público exclusivo a cargo da União, mas essa restrição foi eliminada.
Agora, caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento dessas apostas, permitindo a comercialização em diversos canais de distribuição, tanto físicos quanto virtuais.
Tudo que você precisa saber sobre a taxa de 18%
Tributação de 18% sobre o GGR é implementada para empresas de apostas: Entenda as mudanças e os impactos”
Recentemente, o governo anunciou uma nova medida que estabelece uma taxação de 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das empresas de apostas.
Com isso, as empresas terão 82% de sua receita restante para manter suas operações, enquanto os 18% serão destinados a diferentes setores.
A divisão das taxas ficou da seguinte forma:
- 10% serão destinados à contribuição para a seguridade social;
- 0,82% será direcionado à educação básica;
- 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% irão para os clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos vinculados às apostas;3% serão direcionados ao Ministério do Esporte.
- É importante ressaltar que em maio, o Ministério da Fazenda havia divulgado uma proposta com uma taxa menor, de 16%. No entanto, na Medida Provisória (MP) posterior, o governo decidiu aumentar o repasse ao Ministério do Esporte, elevando a tributação para os 18% atualmente estabelecidos.
Anteriormente, de acordo com a lei de 2018, a tributação sobre as empresas de apostas era de até 5% sobre a receita, após o pagamento dos prêmios, além do imposto de renda sobre a premiação e da contribuição para a seguridade social, com alíquotas específicas para apostas virtuais e meio físico.
Essa mudança na taxação pode ter implicações significativas no setor de apostas, afetando tanto as empresas quanto os consumidores.
Além disso, é fundamental acompanhar como os diferentes setores beneficiados utilizarão os recursos arrecadados através dessa nova taxação.
Essas alterações fiscais têm o potencial de impactar o cenário das apostas e podem resultar em adaptações estratégicas por parte das empresas e de outros atores envolvidos no setor.
Cabe aos empresários, consumidores e entidades relacionadas avaliar como essas mudanças afetarão o mercado e suas operações no futuro próximo.
Explorando as alterações nos serviços e produtos oferecidos pelas empresas de apostas
Abrangente regulamentação das apostas esportivas: Restrições, responsabilidades e ações preventivas”
Recentemente, foi promulgada uma Medida Provisória que estabelece uma abrangente regulamentação das apostas esportivas no país.
Essa medida impõe uma série de restrições e responsabilidades tanto para as empresas operadoras das apostas quanto para os próprios apostadores. Abaixo estão os principais pontos dessa nova regulamentação:
- Proibições de participação: A Medida Provisória proíbe a participação em apostas esportivas para as seguintes categorias de pessoas:a) Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor em âmbito federal;b) Menores de 18 anos;
c) Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
d) Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, incluindo treinadores, árbitros e atletas;
e) Indivíduos inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.Além disso, a proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau dos agentes públicos de fiscalização, das pessoas com acesso aos sistemas das apostas e daqueles que podem influenciar nos resultados dos jogos. - Prêmios não reclamados: Em caso de prêmios não reclamados pelos ganhadores dentro do prazo de 90 dias, os valores serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies) até julho de 2028. Após essa data, os recursos serão destinados ao Tesouro Nacional.
- Restrições para sócios e acionistas de empresas de apostas: Os sócios e acionistas das empresas de apostas não poderão atuar como dirigentes ou ter qualquer tipo de participação em organizações esportivas.Além disso, as empresas estarão obrigadas a reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.
- Conscientização sobre vício em jogos: As empresas de apostas, comumente conhecidas como “bets”, serão responsáveis por promover ações de conscientização junto aos apostadores sobre os riscos do vício em jogos.A regulamentação das estratégias de marketing caberá ao Ministério da Fazenda.
- Restrição na aquisição de direitos de eventos esportivos: As empresas que operam as apostas estarão proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a obtenção de direitos de eventos esportivos realizados no Brasil, para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens, por qualquer meio.
Essa abrangente regulamentação visa trazer mais transparência, responsabilidade e segurança ao setor de apostas esportivas do país, buscando proteger os apostadores e preservar a integridade dos eventos esportivos envolvidos.
As empresas do setor devem ajustar suas práticas às novas normas, enquanto os apostadores devem estar cientes das restrições e obrigações impostas pela medida para que as apostas esportivas sejam realizadas de forma responsável e ética.
